Os congressistas caíram numa armadilha: se votarem contra essa proposta, correm o risco de perder a próxima eleição
O que justifica o pedido de regime de urgência constitucional? Pelas experiências passadas, esse sistema foi utilizado nas medidas provisórias e em projetos de lei que se referiam a desastres ambientais ou climáticos e a epidemias ou pandemias. O Brasil nunca precisou utilizar esse expediente para guerras porque, felizmente, há muito tempo, elas não ocorrem em nosso território.
Os exemplos mais eloquentes de desastres ambientais foram o rompimento da Barragem de Mariana, as fortes chuvas do Rio Grande do Sul e as graves secas em vários Estados. Em todos esses eventos, morreram milhares de brasileiros.
No campo das secas, as mais severas afetaram centenas de comunidades na Amazônia, no Pantanal e no Centro-Oeste, impulsionadas pelo El Niño resultante do aquecimento do Atlântico e de bloqueios atmosféricos.
No campo da saúde, milhares de brasileiros morreram de HIV/aids, covid-19 e dengue, para mencionar só as epidemias mais recentes.
Em todos esses casos, a ação do governo foi rápida e o Congresso deu respaldo às inúmeras MPs e PLs que liberaram verbas e deram suporte jurídico para as providências tomadas.
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O que estaria havendo agora para o Congresso ser obrigado a aprovar o projeto de lei 1.838 de 2026, que visa a redução da jornada e a modificação das escalas de trabalho?
Afinal, a grande maioria dos brasileiros está trabalhando, a taxa de desemprego é baixíssima, os salários reais estão subindo e a arrecadação dos governos é recorde. Felizmente, não há nenhum desastre climático, nem cheia e muito menos epidemia. As guerras são lá no Irã e na Ucrânia, bem longe do Brasil.
Como explicar esse açodamento?
Não vejo razão palpável para essa pressa que, aliás, usa um método errado (legislação) para mudar as jornadas e escalas das mais variadas atividades produtivas. Isso vale para as PECs e para o PL 1.838 de 2026.
Será que ninguém lembrou que a jornada que serve para a pecuária de leite tem de ser diferente da jornada que serve para as siderúrgicas, as farmácias, os supermercados e os postos de gasolina?
Nada disso. Tenho provas de que inúmeros congressistas reconhecem as diferenças e o erro de se legislar nesse campo. Eles sabem que em mais de 190 países, Brasil inclusive, esse assunto é exitosamente regulado por negociação coletiva.
Sejamos francos. Os congressistas caíram numa armadilha: se votarem contra essa proposta, correm o risco de perder a próxima eleição. Está aí a injustificável urgência. Eles estão sendo forçados a capturar o voto dos eleitores –sem dó nem piedade– sabendo que os próprios eleitores (trabalhadores) serão os grandes prejudicados pela sua decisão.
Por que não deixar essa discussão para 2027?
