Por unanimidade, 1ª Seção do Tribunal atendeu a pedido da AGU por mais tempo diante da “complexidade do tema e necessidade de envolver diversos atores na discussão”
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para a União regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada em 6 de novembro.
O prazo original para a regulamentação era 19 de maio de 2025, conforme estabelecido pela própria Corte em novembro do ano passado. À época, os ministros analisaram o recurso de uma empresa de biotecnologia contra uma decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que havia rejeitado um pedido de autorização de importação de sementes de cânhamo industrial para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa.
Os ministros já haviam prorrogado o prazo original em junho deste ano para 30 de setembro com a homologação de um plano de ação apresentado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União. Ambas trouxeram um documento com detalhes de iniciativas em andamento. Eis a íntegra (PDF – 324 kB)
Ainda assim, não houve o cumprimento de todas as etapas. A AGU (Advocacia Geral da União) havia feito um pedido para que o prazo fosse estendido mais uma vez, apontando que 5 das 9 ações propostas no plano foram cumpridas. Argumentou que os itens restantes não foram concretizados “face à complexidade do tema e à necessidade de envolver diversos atores na discussão”.
Por unanimidade, o Tribunal aprovou o pedido da AGU. A relatora do caso, ministra Regina Helena da Costa, entendeu que não há desinteresse da União, mas sim dificuldades no cumprimento de uma demanda complexa. “O que acontece é que as determinações foram muitas, elas são complexas e houve desdobramentos não previstos. Não me parece que isso signifique alguma omissão ou desinteresse no cumprimento da decisão”, disse.
“Portanto, até o momento, não se flagram elementos concretos indicadores de eventual má-fé processual orientada a frustrar o cumprimento das obrigações impostas”, declarou. Ainda assim, a ministra afirmou que aquela seria a última prorrogação.
Segundo o Ministério da Saúde, mais de 670 mil pessoas no Brasil usam produtos de cannabis. O acesso aos tratamentos costuma ocorrer por via judicial.
