O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão
preventiva do policial militar Haune Faker Duarte, de 36 anos, investigado na
terceira fase da Operação Courrier, que apura a atuação de integrantes do
Primeiro Comando da Capital (PCC) e o suposto vazamento de informações
sigilosas de sistemas policiais para beneficiar a facção criminosa em Mato
Grosso do Sul.
A decisão foi assinada nesta sexta-feira (13) pelo
ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu habeas corpus ao investigado.
Com isso, a prisão deverá ser substituída por medidas cautelares diversas, a
serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.
A decisão do STJ considerou que, embora existam indícios
individualizados de que Haune teria realizado consultas irregulares ao Sistema
Integrado de Gestão Operacional (SIGO), não foram apresentados elementos
concretos e contemporâneos suficientes para justificar a manutenção da prisão
preventiva.
O ministro observou que os acessos considerados suspeitos
ocorreram entre 2018 e 2024 e que o Ministério Público havia pedido a prisão em
abril de 2025. Entretanto, a medida só foi decretada pelo Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul em julho de 2026 e cumprida em outubro, sem demonstração
de novos atos atribuídos ao policial nesse intervalo.
Para o relator, o risco de continuidade das atividades
criminosas não poderia ser presumido apenas pelo fato de Haune ser policial
militar e possuir credenciais de acesso a bancos de dados restritos. O ministro
também entendeu que a suspensão do exercício da função pública e do acesso aos
sistemas policiais, entre outras medidas cautelares, poderia ser suficiente
para evitar eventual repetição das condutas investigadas.
Advogada
Conforme reportagem do Campo Grande News, a investigação
também tem como alvo a advogada Raianni Caroline Almeida Passos, de 37 anos,
esposa do policial militar, apontada pelo Ministério Público como integrante da
chamada “Sintonia dos Gravatas”, estrutura que reuniria advogados
ligados ao PCC. Ela também foi presa pelo Gaeco e segue sob custódia no Presídio
Militar em Campo Grande.
Segundo o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão
ao Crime Organizado), Raianni teria papel estratégico na intermediação da
comunicação entre integrantes da facção presos e membros que permaneciam em
liberdade. A suspeita é de que ela utilizava o exercício da advocacia para
transmitir mensagens, repassar informações estratégicas e articular
profissionais que atuariam em benefício da organização criminosa.
Já Haune, de 36 anos, teria utilizado sua condição de
policial militar para realizar consultas em sistemas restritos da segurança
pública. Os investigadores identificaram acessos ao SIGO em quantidade
considerada muito superior à de outros policiais em situação funcional
semelhante, inclusive em horários e circunstâncias que não corresponderiam à
rotina normal de serviço.
A suspeita do Ministério Público é de que as informações
obtidas pelo militar eram encaminhadas à esposa, que posteriormente as
repassava ou utilizava em benefício da organização criminosa.
Investigação
começou em 2022
O caso integra as investigações da Operação Courrier,
iniciada em março de 2022 pelo Gaeco para apurar a atuação de advogados e
servidores públicos suspeitos de colaborar com o PCC.
Na primeira fase, foram cumpridos 38 mandados judiciais
em Campo Grande, Dourados, Jardim e Jaraguari. As apurações identificaram 15
advogados que supostamente integravam a chamada Sintonia dos Gravatas. Quatro deles
foram presos naquela etapa.
As investigações apontaram que alguns profissionais
atuavam na defesa jurídica de integrantes da facção, enquanto outros seriam
responsáveis por transmitir recados e ordens entre lideranças encarceradas e
criminosos em liberdade.
Interceptações telefônicas e mensagens também revelaram
suspeitas de planejamento de atentados contra autoridades, entre elas um juiz e
um promotor de Campo Grande.
Em março de 2026, três investigados ligados à Operação
Courrier foram condenados pela Justiça, entre eles o advogado Bruno Ghizzi, o
ex-chefe de cartório Rodrigo Pereira da Silva Corrêa e o detento Edimar da
Silva Santana, conhecido como “Arqueiro do PCC”.
Prisões na
Operação Consorte
A terceira fase da investigação recebeu o nome de
Operação Consorte e foi deflagrada em 29 de outubro de 2026, com cumprimento de
dois mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão em Campo Grande
e Dourados.
Raianni foi presa em Dourados, enquanto Haune foi
localizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), em Campo
Grande, onde participava do curso de formação para sargento da Polícia Militar.
Dias depois ele foi excluído do curso.
Os dois foram encaminhados ao Presídio Militar Estadual.
A prisão preventiva havia sido determinada pela 2ª Câmara Criminal do TJMS, em
30 de julho, após recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão
de primeira instância que inicialmente havia autorizado buscas, mas rejeitado a
prisão do casal.
Com a decisão do STJ, Haune obteve o direito de responder
à investigação em liberdade, condicionado às medidas cautelares que serão
estabelecidas pela Justiça estadual. A decisão não beneficia automaticamente
Raianni, cuja situação processual não foi objeto do habeas corpus analisado
pelo ministro.
O magistrado também deixou expressamente aberta a
possibilidade de uma nova decretação da prisão preventiva caso surjam
fundamentos concretos que justifiquem a medida.
