As dívidas de contribuição previdenciária dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13)
serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O
procedimento não exige pedido do contribuinte.
Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado
como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de
2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou
as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria.
A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31
de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
O que será perdoado?
O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do
Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13
de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos
meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os
valores cobrados no boleto.
A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS
é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.
O MEI deve pedir?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou
seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.
A regra também vale para dívidas que já estejam
parceladas ou em cobrança.
No caso dos parcelamentos:
Se incluírem apenas contribuições previdenciárias
abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras
obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.
Como manter o benefício?
Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de
janeiro a junho de 2027.
Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será
cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro
de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.
O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na
Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o
cancelamento dos débitos.
Declaração obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo
obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI
(DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes
aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação
das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem
dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode
consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela
Receita Federal;
Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na
Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
