Proposta da Comissão Europeia estabelece 13 anos como idade mínima para plataformas, com 15 anos para contas autônomas
A Comissão Europeia divulgou nesta 5ª feira (17.set.2026) uma proposta para proibir o acesso de crianças com menos de 13 anos a plataformas de redes sociais. A medida também estabelece a idade mínima de 15 anos para que menores abram contas autônomas na União Europeia.
Em nota (íntegra – PDF – 92 kB), a Comissão Europeia diz que a proposta legislativa foi submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. “Considerando a clara necessidade de uma ação urgente e abrangente em nível da União, é essencial que o ato seja adotado”, declara o órgão.
Segundo a Comissão Europeia, a medida inverte o ônus da prova. “Agora, os prestadores de serviços terão de demonstrar que os seus serviços são adequados à idade e seguros desde a concepção”, afirma. Eis a íntegra da proposta, em inglês (PDF – 1 MB).
O EU KIDS Act (Lei da UE para Crianças) tem 4 eixos principais.
O 1º diz respeito ao adiamento do acesso às redes sociais por faixa etária. Crianças de 13 a 14 anos não poderão abrir contas próprias, mas tutores poderão criar “mini-perfis” vinculados aos seus, com acesso restrito a conteúdo adequado à idade, limite de uma hora diária de uso e controle sobre os contatos sociais.
As crianças de 3 a 13 anos não podem acessar as redes sociais, mas podem usar serviços de partilha de vídeos especialmente concebidos para crianças através de contas geridas pelo seu tutor.
O 2º pilar trata da segurança por design. Todas as plataformas de redes sociais, compartilhamento de vídeo, jogos on-line, companheiros de inteligência artificial e chatbots voltados a usuários com menos de 18 anos terão de eliminar recursos considerados nocivos.
A proposta veda feeds de recomendação baseados em perfil comportamental que levem menores a ciclos de conteúdo prejudicial, rolagem infinita sem pontos de parada, mecanismos de recompensa, notificações durante o período de sono e contato não solicitado de desconhecidos.
Perfis de menores devem ser privados por padrão, com geolocalização, câmera e microfone desativados. Companheiros virtuais e chatbots também precisarão estar desligados por padrão e não poderão simular relações interpessoais de forma a criar dependência emocional.
O 3º eixo abrange a verificação de idade com preservação da privacidade. Plataformas e lojas de aplicativos deverão adotar ferramentas de confirmação de faixa etária. A Comissão Europeia fala na criação de um aplicativo europeu de verificação de idade que não armazena documentos de identidade nem dados biométricos.
Para contas já existentes, os provedores deverão estimar a idade dos usuários com base em indicadores indiretos, como a data de criação da conta ou dados de cartão de crédito.
O 4º pilar estrutura o regime de fiscalização. As plataformas de grande porte terão de apresentar um plano de conformidade à Comissão Europeia e a um auditor independente.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que os jovens na Europa passam, em média, de 4 a 6 horas por dia diante de telas.
“Para aqueles que começaram a usar redes sociais antes dos 10 anos, esse tempo é ainda maior: passam cerca de 7 a 8 horas on-line, todos os dias. Isso equivale a quase uma jornada de trabalho completa para um adulto. Muitas crianças estão sendo expostas precocemente a um mundo on-line para o qual não estão preparadas”, declarou.
“Para deixar bem claro: um limite de idade não isenta as empresas de tecnologia de responsabilidade pelo conteúdo em suas plataformas. Elas têm tratado a saúde mental de nossas crianças com irresponsabilidade. Agora, estamos invertendo o ônus da prova. Cabe a elas provar para nós que são seguras”, disse.
Von der Leyen declarou que, durante anos, as plataformas “negaram os danos que causaram”, tentando “evitar regras prescritivas e definir suas próprias normas”. Ela afirmou que a proposta apresentada nesta 5ª feira (17.set) busca mudar esse comportamento.
“Em vez de as autoridades terem de provar a existência de danos ‘a posteriori’, as maiores plataformas deverão apresentar, com antecedência, planos detalhados de segurança infantil. Isso significa, mais uma vez, que a segurança virá em primeiro lugar. Isso coloca os pais no comando e transfere o ônus de provar a segurança para as plataformas, onde ele realmente deve estar”, disse.
